Processo Eletrônico
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual.
- Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. (ver art. 6º, §2º; art. 22, §4º e §5º)
- Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016. Institui o Sistema Eletrônico de Informações-SEI.
- Instrução Normativa SEGPLAN nº 008, de 21 de setembro de 2017. Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Despacho PGE nº 1.509, de 08 de setembro de 2020. Convênios. Prestação de contas. Procedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. (ver itens 13 e 14)
