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Processo Eletrônico

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010.  Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual.

  • Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. (ver art. 6º, §2º; art. 22, §4º e §5º)

  • Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016. Institui o Sistema Eletrônico de Informações-SEI.

  • Instrução Normativa SEGPLAN nº 008, de 21 de setembro de 2017. Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos a gestão, ao funcionamento e utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  • Despacho PGE nº 1.509de 08 de setembro de 2020. Convênios. Prestação de contasProcedimento eletrônico. Notificação eletrônica. Orientações. (ver itens 13 e 14)