LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.  Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

• Lei nº 20.846,  de 02 de setembro de 2020. Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.