LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Decreto nº 10.466, de 14 de maio de 2024. Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás.

• Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás e institui o serviço de informação ao cidadão (ver art. 8; art. 10; e  art. 12, §3º).

• Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013. Regulamenta a Lei n. 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da Lei n. 12.527/2011 no âmbito do Estado de Goiás, e institui o Serviço de Informação ao Cidadão.

• Instrução Normativa CGE nº 15, de 1º de outubro de 2013. Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás.

• Instrução Normativa CGE nº 32, de 29 de abril de 2016. Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás.

• Instrução Normativa CGE nº 02, de 20 de maio de 2021. Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

• Manual de Procedimentos da Ouvidoria Geral do Estado de Goiás. 2023.

Data de Atualização: 28/05/2024