LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Decreto Estadual nº 9.270, de 18 de julho de 2018. Dispõe sobre as ouvidorias no âmbito do Poder Executivo.

• Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências (ver art. 8, art. 10 e § 3º do art. 12).

• Decreto Estadual nº 7.904, de 11 de junho de 2013. Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão.

• Instrução Normativa CGE nº 15, de 1º de outubro de 2013. Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás.

• Instrução Normativa CGE nº 32, de 29 de abril de 2016. Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás.

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 06 de março de 2020. Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias no âmbito do Sistema de Gestão de Ouvidoria. 

• Manual de Procedimentos da Ouvidoria do Estado de Goiás.