LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 217, inciso V; art. 218, § 5º e art. 236 a 241).

• Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás (ver arts. 48 e 49).

• Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual - Lei Anticorrupção Estadual (ver arts. 8º, 14, 15, 20 e 21).

• Decreto nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil  de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás - Regulamenta a Lei Anticorrupção (ver art. 2º; art. 5º, §3º; art. 8º, incisos XVII e XVIII; art. 11, caput e §3º; art. 35 art. 36, parágrafo único, inciso I; e art. 39).

• Instrução Normativa CGE nº 03, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas - PAF (ver art. 5º).

Data de Atualização: 22/02/2024