LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 213, caput).

• Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual - Lei Anticorrupção Estadual (ver art. 10).

• Decreto Estadual nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás - Regulamenta a Lei Anticorrupção (ver art. 4º).

• Decreto Estadual nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO (ver art. 1º, § 1º, alíneas "a" e "e").

• Decreto Estadual nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019.  Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia (ver art. 15, inciso III, e art. 88, inciso VI).