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Importunação Sexual

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Importunação Sexual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS


  • Lei nº 20.470 , de 26 de abril de 2019. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

  • Lei nº 22.421 , de 28 de novembro de 2023. Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual na forma que especifica.




Data de Atualização: 09/06/2025