Importunação Sexual
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Importunação Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Código Penal. (ver art. 215-A)
- Lei nº 20.470 , de 26 de abril de 2019. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
- Lei nº 22.421 , de 28 de novembro de 2023. Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual na forma que especifica.
Data de Atualização: 09/06/2025
