LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. 

• Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia (ver art. 15, incisos XXI e XXII; art. 81, incisos XI e XII; art. 88, inciso XVIII; e art. 104, inciso XVIII). 

• Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019. Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás (ver art. 4º e art. 5º, incisos I e XI). 

• Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo de Goiás.

• Lei nº 15.769, de 30 de agosto de 2006. Institui o Dia Estadual da Ética.

• Decreto nº 5.548, de 14 de fevereiro de 2002. Institui o Programa GOIÁSTRANSPARENTE.