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Estágio Probatório

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Estágio Probatório

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS 

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 33 a 43). 

  • Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências (ver art. 15, incisos IX e X, e art. 88, incisos V e VII)

  • Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  • Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências (ver art. 14, § 2º)