LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS 

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 33 a 43). 

• Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências (ver art. 15, incisos IX e X, e art. 88, incisos V e VII). 

• Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017. Regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

• Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências (ver art. 14, § 2º).