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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências (ver art. 5º).

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 196 e art. 236, § 3º, inciso III).