Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014. Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências (ver art. 5º).
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 196 e art. 236, § 3º, inciso III).
