Declaração de Bens
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Declaração de Bens
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
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Constituição do Estado de Goiás (ver art. 40, § 3º).
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Lei nº 20.756/2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 23, inciso II, alínea a).
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Lei nº 8.429/1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências (ver art. 13).
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Lei nº 8.730/1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. (ver art. 1º e 7º).
