Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989. (ver art. 40, § 3º).
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 23, inciso II, alínea "a").
Data de Atualização: 12/05/2023
