LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019.  Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 191).

• Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia (ver . 3º, item 2, alínea f; art. 13, XI, XXI, XXIV).

• Lei nº 20.986, de 06 de abril de 2021. Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição (ver arts. 21 e 22).

• Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (ver art. 41, inciso I).

Data de Atualização: 12/05/2023