LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

• Decreto nº 8.855, de 27 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações configuradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos.

• Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019  (ver art. 26, inciso V).

• Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (ver Quadro III: Comportamentos e posturas que devem ser evitados, item 1).

Data de Atualização: 12/05/2023