Comunicação Processual
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
- Instrução Normativa CGE/GO nº 04/2020 (pdf). Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
