LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências;

• Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências (ver art. 10, inciso VI).

• Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023. Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências;

• Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências (ver art. 81, incisos XII e XV, e art. 104, incisos XVIII e XXI).

• Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;

• Portaria CGE nº 67, de 05 de abril de 2022. Reformula o Comitê Setorial de Compliance Público da Controladoria-Geral do Estado – CGE e dá outras providências;

• Portaria CGE nº 65, de 04 de abril de 2022. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências;

• Resolução 01/20 da Câmara de Compliance, de 10 de julho de 2020. Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compliance, criada pelo Decreto nº 9.660, de 06 de maio de 2020, e dá outras providências;

• Resolução 01/21 da Câmara de Compliance, de 13 de julho de 2021. Altera o Regimento Interno da Câmara de Compliance, aprovado pela Resolução nº 1/2020;

• Programa de Compliance Público do Governo de Goiás. CGE/GO. Publicado em 14 de fevereiro de 2020.