LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo de Goiás (ver art. 10, inciso I e art. 11).

• Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023. Regulamenta a Lei nº 21.792/2023 (ver art. 4º, inciso II).

• Lei nº 20.986, de 06 de abril de 2021. Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição (ver art. 3º).

• Lei nº 20.806, de 14 de julho de 2020. Cria a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências.

• Decreto nº 9.690, de 06 de julho de 2020. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências (ver Capítulo V, art. 49 e Capítulo X, art. 105).

• Decreto nº 9.573, de 05 de dezembro de 2019 (Regulamenta a Lei Anticorrupção). Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

• Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019. Aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências (ver art. 2º, inciso I).

• Lei nº 19.798, de 26 de julho de 2017. Institui o Dia Estadual de Combate à Corrupção e dá outras providências;

• Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 (Lei Anticorrupção Estadual). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências. 

• Decreto nº 7.499, de 30 de novembro de 2011. Institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção – CTPCC – e dá outras providências.