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Cassação de Aposentadoria

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 193, inciso V, § 5º).

  • Decreto nº 9.377, de 03 de janeiro de 2019. Delega competência para a prática dos atos de instauração de processo administrativo disciplinar, julgamento e aplicação de  penalidades.