Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 193, inciso V, § 5º).
- Decreto nº 9.377, de 03 de janeiro de 2019. Delega competência para a prática dos atos de instauração de processo administrativo disciplinar, julgamento e aplicação de penalidades.
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Penalidades Disciplinares. CGE/GO. Publicado em 14 de dezembro de 2020.
