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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Brindes e Presentes

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 202, inciso XXXIV).

  • Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (ver Quadro III: Comportamentos e posturas que devem ser evitados).