Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Brindes e Presentes
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 202, inciso XXXIV).
- Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (ver Quadro III: Comportamentos e posturas que devem ser evitados).
