LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS 

• Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014. Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências;

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 202, inciso LXII).

• Lei nº 20.470 , de 26 de abril de 2019. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

• Assédio no Ambiente de Trabalho. Portal das Corregedorias - CGE/GO. Publicado em 03 de maio de 2021.

• Denúncia de Assédio Moral na Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado;

• Cartilha sobre Assédio Moral no Trabalho. 3º Encontro das Unidades Correcionais do Poder Executivo de Goiás.