Abuso de Autoridade
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Decreto nº 7.131, de 20 de julho de 2010. Dispõe sobre condutas vedadas à Administração em período eleitoral (ver art. 4º).
- Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 8.069/1990, e a Lei nº 8.906/1994; revoga a Lei nº 4.898/1965, e dispositivos do Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
Data de Atualização: 12/05/2023
