Abuso de Autoridade
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Decreto nº 7.131, de 20 de julho de 2010. Dispõe sobre condutas vedadas à Administração em período eleitoral. (ver art. 4º).
