LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Decreto nº 42.462, de 30 de agosto de 2021. Institui e regulamenta o teletrabalho.

• Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021. Dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.

• Portaria SEEC nº 76, de 24 de março de 2020. Disciplina o regime de teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, de que trata o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, cujo objetivo é coibir a propagação do COVID-19 no ambiente de trabalho e viabilizar a continuidade do serviço.