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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital poderão celebrar Termo de Ajustamento de Conduta TAC  nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo - advertência ou suspensão de até 30 dias.

  • Portaria nº 54, de 24 de março de 2021. Regulamenta a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021.

  • Portaria nº 400, de 29 de outubro de 2020. Altera a Portaria nº 432, de 09 de setembro de 2019, que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo.

Data de Atualização: 08/04/2024