Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.
- Portaria nº 54, de 24 de março de 2021. Regulamenta a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021.
