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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006. Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis federais nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nº 10.520/2002  - Lei do Pregão (ver pág. 5).

Data de Atualização: 08/04/2024