Investigação Preliminar
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Instrução Normativa nº 02, de 19 de outubro de 2021. Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
