LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Lei nº 6.522, de 31 de março de 2020. Institui o Dia do Combate à Importunação Sexual no Distrito Federal.

• Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023. Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

• Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020. Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Data de Atualização: 08/04/2024