LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Lei nº 5.901, de 05 de julho de 2017. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate à Corrupção.

• Lei nº 6.335, de 22 de julho de 2019. Institui o Fundo de Combate à Corrupção.

• Decreto nº 42.450, de 27 de agosto de 2021. Regulamenta a Lei n° 6.335, de 22 de julho de 2019, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção - FDCC.

• Decreto nº 39.620, de 07 de janeiro de 2019. Estabelece medidas de integridade pública, de reforço da posição institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal e de ampliação da transparência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal com o objetivo de combater, com mais efetividade, os atos de corrupção, desvio, fraude e improbidade administrativa.

Data de Atualização: 08/04/2024