LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Portaria nº 137, de 04 de fevereiro de 2022. Institui o Protocolo de prevenção e enfrentamento do Assédio Sexual e a Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, ambos no âmbito o Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

• Decreto nº 44.701, de 05 de julho de 2023. Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de Assédio Moral ou Sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.

• Lei nº 6.289, de 15 de abril de 2019. Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

• Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023. Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

• Portaria nº 122, de 02 de fevereiro de 2023. Altera a Portaria nº 137, de 04 de fevereiro de 2022, que instituiu o Protocolo de prevenção e enfrentamento do Assédio Sexual e a Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual, ambos no âmbito o Sistema Socioeducativo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

• Lei nº 5.699, de 23 de agosto de 2016. Dispõe sobre a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal, de aviso contendo o número do telefone do Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometido contra menores de idade.

• Lei nº 6.540, de 14 de abril de 2020. Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado.

Data de Atualização: 08/04/2024