Assédio Moral

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Assédio Moral.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Decreto nº 44.701, de 05 de julho de 2023. Dispõe sobre os procedimentos de registro e apuração de casos de Assédio Moral ou sexual no ambiente de trabalho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.

  • Lei nº 2.949, de 19 de abril de 2002. Determina sanções à prática de assédio moral.