Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
- Decreto estadual nº 34.967, de 18 de abril de 2022. Dispõe sobre a carta dos serviços prestados ao usuário dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Ceará.
