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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

  • Lei estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.

  • Decreto estadual nº 30.939, de 10 de julho de 2012Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do Poder Executivo estadual.