Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012. Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.
- Decreto nº 30.939, de 10 de julho de 2012. Dispõe sobre a operacionalização do Portal da Transparência do Poder Executivo estadual.
- Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009. Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo estadual.
Data de Atualização: 18/11/2022
