Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto:Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Lei estadual nº 17.936, de 1 de março de 2022. Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.
- Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver artigos 60, 62 e 63).
