LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

• Decreto estadual nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver artigos 3º, inciso II, e 16 a 22).

• Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver artigos 60 e 61).

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 21 de dezembro de 2021. (Publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2021). Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.