Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver artigos 60 e 61).
- Instrução Normativa CGE nº 01, de 21 de dezembro de 2021. (Publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2021). Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.
