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Sindicância Patrimonial

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Sindicância Patrimonial

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual  (ver artigos 3º, inciso II, e 16 a 22).

  • Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver artigos 60 e 61).

  • Instrução Normativa CGE nº 01, de 21 de dezembro de 2021. (Publicada no D.O.E. de 28/12/2021). Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Data de Atualização: 23/05/2024