LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual  (ver art. 3º, inciso II; arts. 16 a 22).

• Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (ver arts. 60 e 61).

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 21 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado (Publicada no D.O.E. de 28/12/2021).

Data de Atualização: 12/06/2023