LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012. Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará.

• Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011. Dispõe sobre a criação da Controladoria-Geral de Disciplina – CGD dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.

• Lei Complementar nº 258, de 26 de novembro de 2021. Dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do Quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado – SAP.

• Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003. Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, dispõe também sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade disciplinar dos militares estaduais.

Data de Atualização: 13/06/2025