Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Instrução Normativa nº 92, de 16 de setembro de 2021 (Publicada no D.O.E. de 16 de setembro de 2021). Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda do estado do Ceará.