Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022. Dispõe sobre a estrutura, a organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário, as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico.
- Decreto nº 36.539, de 15 de abril de 2025. Consolida regras gerais sobre processo eletrônico, o NUP, o uso de assinatura eletrônica e a gestão do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE).
Data de Atualização: 13/06/2025
