Prescrição
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Prescrição.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Lei nº 17.507, de 25 de maio de 2021. Modifica a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974.
- Lei Complementar nº 216, de 23 de abril de 2020. Dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração do âmbito do estado, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.
- Decreto nº 33.633, de 23 de junho de 2020. Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da Lei complementar n° 216, de 23 de abril de 2020.
