LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 17.507, de 25 de maio de 2021. Modifica a Lei n.º 9.826/1974, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos  civis do Estado.

• Lei Complementar nº 216, de 23 de abril de 2020. Dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração do âmbito do estado, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.

• Decreto nº 33.633, de 23 de junho de 2020. Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da Lei Complementar n° 216/2020.

Data de Atualização: 18/11/2022