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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (ver Capítulo VI - Do inquérito administrativo do Título VI - Do regime disciplinar).

  • Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. (ver art. 5º, inciso XI; art. 6º, inciso IV, item 4; e arts. 28 a 41).

  • Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver artigos 3º, inciso IV, e 27).

Data de Atualização: 23/05/2024