Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (ver Título VI "Do regime disciplinar", Capítulo VI "Do inquérito administrativo").
- Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. (ver art. 5º, inciso XI; art. 6º, inciso IV, item 4; e arts. 28 a 41).
- Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver art. 3º, inciso IV; art. 27).
Data de Atualização: 23/05/2024
