Ouvidoria

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

  • Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020. Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo estadual.

Data de Atualização: 18/11/2022