Ouvidoria
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ouvidoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Decreto nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020. Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo estadual.
- Canal: Ouvidoria Digital.
Data de Atualização: 18/11/2022