Ouvidoria
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ouvidoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Decreto estadual nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020. Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo estadual .
- Canal: Ouvidoria Digital.
