Nepotismo

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

  • Lei nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018. Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.

  • Decreto nº 34.814, de 22 de junho de 2022. Dispõe sobre o Programa de Integridade, institui o Selo de Integridade e institui a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará.

  • Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994. Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Data de Atualização: 13/06/2025