LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (ver arts. 202, 217, 218, 220 e 225).

• Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração estadual (ver art. 50, inciso XIX).

• Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (ver arts. 37 e 38).

• Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (ver art. 6º, inciso XIII, do Anexo Único).

• Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver arts. 10 a 19).

Data de Atualização: 23/05/2024