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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado. (ver art. 209, incisos I e II, e parágrafo único do art. 210).
  • Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração estadual. (ver art. 50, incisos X, XI e XIX; e art. 52, incisos I e VII)
  • Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual. (ver artigos 6º, 7º e 8º)
  • Decreto nº 24.544de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda. (ver art. 6º, IX, e art. 9º, inciso I, do Anexo Único)
  • Instrução Normativa GABIN nº 01, de 14 de novembro de 2014 (Publicado no D.O.E. de 4 de dezembro de 2024). Estabelece o fluxo de processos referentes às denúncias feitas no âmbito da Secretaria da Fazenda. (ver artigo 9º e seguintes)

Data de Atualização: 23/05/2024