LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

• Decreto nº 34.597, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual (ver art. 3º, inciso I; arts. 12 a 15).

• Decreto nº 35.765, de 27 de novembro de 2023. Altera a estrutura organizacional, aprova o regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda - Sefaz (ver Anexo I, art. 11, incisos II, VII e IX).

• Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver arts. 3º a 9º).

• Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997. Aprova o Regulamento da Corregedoria, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (ver art. 6º, inciso VIII e art. 9º, inciso X - Anexo Único).

• Instrução Normativa GABIN nº 01, de 14 de novembro de 2014. Estabelece o fluxo de processos referentes às denúncias feitas no âmbito da Secretaria da Fazenda , DOE: 04.12.2014 (ver art. 9º e seguintes).

Data de Atualização: 23/05/2024