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Home Office (Teletrabalho)

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei nº 18.241, de 29 de novembro de 2022. Altera a Lei nº 13.778/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), para possibilitar a execução da jornada de trabalho sob a modalidade de teletrabalho parcial.

  • Portaria SEFAZ nº 212, de 19 de maio de 2023 (Publicada no D.O.E. de 01/06/2023). Institui e disciplina o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria da Fazenda – Sefaz e estabelece medidas para a gestão para resultados das atividades (ver págs. 59 a 62).

Data de Atualização: 23/05/2024