Ficha Limpa

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

  • Emenda Constitucional nº 74, de 19 de abril de 2012. Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 92 e 154 da Constituição do Estado do Ceará.

Data de Atualização: 18/11/2022