Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > CEARÁ > Legislação por Assunto (CE) > Enriquecimento Ilícito

Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Decreto nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agente públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual. (ver artigos 16 a 22).

  • Emenda Constitucional estadual nº 81, de 26 de agosto de 2014. Acrescenta o Capítulo III-A – Da Administração Fazendária, ao Título VI – Das Atividades Essenciais dos poderes estaduais, mediante acréscimo do art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará (ver artigo 153-A, § 4º).

Data de Atualização: 23/05/2024