Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Decreto nº 34.597, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agente públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual (ver arts. 16 a 22).
- Emenda Constitucional nº 81, de 26 de agosto de 2014. Acrescenta o Capítulo III-A – Da Administração Fazendária, ao Título VI – Das Atividades Essenciais dos poderes estaduais, mediante acréscimo do art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará (ver art. 153-A, § 4º).
Data de Atualização: 06/02/2024
