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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

Decreto estadual nº 34.957, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre o sistema de correição dos agente públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual. (Ver artigos 16 a 22).

Emenda Constitucional estadual nº 81, de 26 de agosto de 2014Acrescenta o Capítulo III-ADa Administração Fazendária, ao Título VIDas Atividades Essenciais dos poderes estaduais, mediante acréscimo do art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará. (Ver artigo 153-A, § 4º)