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Conflito de Interesses

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013. Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual. (ver artigos 7º ao 12).