Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013. Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual. (ver artigos 7º ao 12).