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Comunicação Processual

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Comunicação Processual.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Portaria nº 193/2019 - PGE (Publicada no D.O.E. de 22 de agosto de 2019). Institui o procedimento de intimação através do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp e por e-mail.