Comunicação Processual
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Portaria PGE nº 193, de 22 de agosto de 2019. Institui o procedimento de intimação através do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp e por e-mail.
Data de Atualização: 18/11/2022
