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Comunicação Processual

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Comunicação Processual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ

  • Portaria PGE nº 193, de 22 de agosto de 2019. Institui o procedimento de intimação através do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp e por e-mail.

Data de Atualização: 18/11/2022