Combate à Corrupção
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Combate à Corrupção.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
