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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Ceará sobre Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Portaria SEFAZ nº 497, de 28 de dezembro de 2023. Altera o Código de Ética e Disciplina do Servidor Fazendário Estadual, para dispor sobre o recebimento de brindes.

Data de Atualização: 23/05/2024