Assédio Moral

Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Assédio Moral.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

  • Lei estadual nº 18.081, de 19 de maio de 2022. Institui o dia estadual de combate ao assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito do Estado do Ceara.
  • Lei estadual nº 15.036, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho.