LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE CEARÁ

• Lei estadual nº 18.081, de 19 de maio de 2022. Institui o dia estadual de combate ao assédio moral e sexual contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito do Estado do Ceara.
• Lei estadual nº 15.036, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho.

• Decreto estadual nº 31.583, de 23 de setembro de 2014. Regulamenta a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.
• Cartilha de prevenção e combate ao assédio moral na administração fazendária. Comissão Setorial de Ética Pública da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2023.